17 de maio de 2012

Nova lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre documentos

Foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (16) uma portaria que define parte dos documentos considerados secretos pelo governo. O objetivo, segundo o texto, “é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas” com o advento da nova Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.
De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente.

Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.

A portaria é específica sobre as informações sigilosas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e assinada por Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do instituto, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência. O instituto é responsável pela estrutura de certificação digital do governo.
Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

O verbo
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17 comentários:

  1. A documentação relativa aos gastos públicos deveriam ser obrigatoriamente publicados para conhecimento de todos. Afinal de contas o dinheiro que pagam estes gastos é oriundo dos impostos que pagamos, razão mais que suficiente para que toda a clareza fosse dada com relação aos gastos efetuados em todas as esferas, seja Municipal, seja Estadual e principalmente na Federal, onde ocorrem os maiores absurdos com o gasto do nosso suado dinheiro. Vamos acreditar que um dia teremos homens sérios na Administração Pública. Por enquanto é só enganação e muita safadeza.

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  2. finalmente a justiça entendeu que sem transparencia a corrupção deita e rola em nosso país. vamos ver se funciona

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  3. Agora vai ficar mais facil sabermos como andam os recursos do povo. Parabéns a todos que se envolveram em aprovar essa lei que coloca o Brasil nesse aspecto caminhando para uma sociedade mais igualitária.

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