6 de novembro de 2015

Câmara aprova decreto e susta portaria que suspendia em até 240 dias o pagamento do seguro defeso

A medida do governo de suspender o seguro defeso que é pago aos pescadores artesanais pode ser revogada nos próximos dias. O primeiro passo foi dado nesta quinta-feira, 5 de novembro, pela Câmara dos Deputados. O Plenário da Casa aprovou o projeto de Decreto Legislativo que susta a portaria interministerial que proíbe o recebimento do benefício por até 240 dias.
A portaria interministerial 192, de 5 de outubro de 2015, tem como objetivo suspender por até 120 dias o seguro defeso. A interrupção do pagamento do benefício pode ser prorrogada por igual período de tempo. Segundo a portaria, nesse intervalo, será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura e a revisão dos períodos de defeso por Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentáveis de Recursos Pesqueiros.
O Ministério da Agricultura alegou que o benefício foi suspenso em decorrência de suspeita de fraude. Argumentou que existem discrepâncias entre o número de beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos.
Após a suspensão, a ministra da Pasta, Kátia Abreu, argumentou que a paralisação coincidia com o fim do período de proibição da pesca e da consequente liberação da atividade pelos próximos oito meses. A ministra justificou que a medida não representaria prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente nesse período. A matéria segue agora para o Senado, onde o decreto legislativo precisa ser aprovado para que tenha efeito. 
Agência CNM, com informações da Agência Estado
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